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Estou lançando uma série de três artigos sobre o novo IPTU no Rio de Janeiro.
No primeiro deles, analiso as três modalidades de lançamento tributário e a mudança do lançamento de ofício para o lançamento por declaração, realizada no Município do Rio de Janeiro por meio do Decreto 48.378 de 2021. Confira AQUI.
No segundo, analiso a inconstitucionalidade de um Decreto obrigar a pessoa contribuinte do imposto apresentar a Declaração Anual do IPTU. Confira AQUI.
Se quiser conversar sobre o tema, é só me contactar !
I am launching a series of three articles on the new IPTU (Urban Land Tax) in Rio de Janeiro.
In the first one, I analyze the three types of tax assessment and the change from the official assessment to the assessment by declaration, carried out in the Municipality of Rio de Janeiro through Decree 48.378 of 2021.
In the second, I analyze the unconstitutionality of a Decree obliging the taxpayer to present the IPTU Annual Declaration.
If you want to access the English version of these articles or to talk about the topic, please contact me!
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